Decreto Legislativo Regional N.º 11/2015/A, de 14 de Abril
"Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A..."

Portaria N.º 45/2015, de 15 de Abril
"Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbit..."

Portaria N.º 46/2015, de 15 de Abril
"Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbit..."

Portaria N.º 47/2015, de 15 de Abril
"Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbit..."

Portaria N.º 48/2015, de 15 de Abril
"Estabelece as regras aplicáveis aos apoios a conceder no âmbit..."